A plataforma ConfereCar é operada por CC SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.252.689/0001-97, com sede na Avenida Paulista, nº 1636, 4º Pavimento, Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo/SP, doravante denominada CONFERECAR. A pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire créditos ou utiliza os serviços disponibilizados na plataforma será denominada USUÁRIO.
Ao acessar, cadastrar-se, adquirir créditos ou realizar consultas na plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade correspondente. O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações destes Termos será interpretado como aceitação da versão vigente, observados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
A CONFERECAR consiste em serviço online de disponibilização de informações sobre veículos, por meio do site (www.conferecar.com.br), centralizadas a partir de bases de dados públicas e bases de dados de empresas privadas terceiras legalmente acessíveis.
Sua atividade limita-se ao recebimento dos dados informados pelo USUÁRIO, como placa, chassi ou RENAVAM, à integração tecnológica com as respectivas bases consultadas e à apresentação organizada das informações ao usuário final.
A CONFERECAR não produz, altera, certifica, valida ou interfere na origem primária dos dados, atuando exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação e disponibilização de informações de terceiros.
A plataforma disponibiliza consultas veiculares online que poderão apresentar, conforme o nível de consulta contratado e a disponibilidade das bases integradas de terceiros, informações como dados cadastrais, histórico de leilão, registros de roubo e furto, restrições administrativas, gravame, financiamento, registros de sinistro e demais apontamentos compatíveis com a modalidade de consulta selecionada. O USUÁRIO declara ciência de que tais informações são provenientes de bases públicas e privadas de terceiros, podendo existir atraso de atualização, indisponibilidade momentânea, divergências entre fontes ou ausência de registros em razão da própria limitação das bases consultadas.
As consultas disponibilizadas possuem caráter exclusivamente informativo e auxiliar. A CONFERECAR não realiza vistoria física, perícia, inspeção cautelar, análise estrutural, certificação documental ou confirmação presencial do estado do veículo. Em razão disso, o USUÁRIO reconhece que a consulta não substitui vistoria cautelar, avaliação mecânica, análise documental ou verificação perante órgãos oficiais. Toda decisão relacionada à compra, venda, troca, financiamento, revenda ou aceitação do veículo consultado é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se integralmente pelas informações prestadas. O login e a senha são pessoais, confidenciais e intransferíveis, sendo o USUÁRIO o único responsável por sua guarda, sigilo e utilização. Qualquer uso realizado por meio da conta cadastrada será presumido como de responsabilidade do respectivo titular, inclusive em caso de compartilhamento indevido ou negligência na proteção das credenciais.
O USUÁRIO obriga-se a utilizar a plataforma com boa-fé, observando a legislação aplicável, comprometendo-se a fornecer corretamente todos os dados necessários para a realização da consulta, especialmente placa, chassi, RENAVAM ou demais identificadores do veículo.
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a conferência prévia dos dados informados antes da confirmação da consulta, não cabendo qualquer reembolso, estorno ou responsabilização da CONFERECAR em caso de erro de digitação, seleção incorreta do tipo de relatório, consulta realizada em veículo diverso do pretendido ou uso inadequado da plataforma.
O USUÁRIO compromete-se, ainda, a não utilizar as informações obtidas para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, abusivos ou em desconformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais, fraudes documentais, golpes, perseguição, exposição indevida de terceiros ou qualquer uso que extrapole a finalidade legítima de análise veicular.
Também é vedado ao USUÁRIO reproduzir, revender, distribuir comercialmente, automatizar consultas em massa, utilizar robôs, scripts, scraping, engenharia reversa ou qualquer mecanismo destinado a contornar limites técnicos, comerciais ou de segurança da plataforma.
O descumprimento desta cláusula poderá ensejar suspensão imediata do acesso, bloqueio da conta, perda dos créditos existentes e adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
A plataforma poderá operar por sistema de créditos pré-pagos, no qual o USUÁRIO adquire créditos antecipadamente para utilização nas consultas disponibilizadas. Cada consulta consumirá quantidade específica de créditos, conforme o tipo de relatório contratado e os preços vigentes no momento da contratação. Os créditos não possuem valor monetário fora da plataforma, não são transferíveis entre contas e permanecerão válidos enquanto a conta estiver ativa e a plataforma em funcionamento. O serviço será considerado integralmente prestado no momento em que a consulta for processada e disponibilizada ao USUÁRIO.
Após a conclusão e disponibilização do relatório, não haverá reembolso, exceto nos casos de cobrança em duplicidade, falha técnica comprovada da plataforma, indisponibilidade definitiva que impeça a entrega do relatório ou cobrança sem a efetiva disponibilização do resultado. Não haverá reembolso em hipóteses de erro de digitação de placa, chassi, RENAVAM ou qualquer dado informado pelo USUÁRIO, escolha incorreta do tipo de consulta, desistência ou contestação do pagamento após a efetiva disponibilização do relatório, divergência originada em bases de terceiros ou indisponibilidade temporária de uma ou mais fontes externas, desde que o relatório principal tenha sido devidamente entregue.
A CONFERECAR disponibiliza ao USUÁRIO informações obtidas de bases públicas e privadas de terceiros, sem ingerência sobre a criação, atualização, exclusão ou correção originária desses dados. Dessa forma, não se responsabiliza por informações desatualizadas na fonte, registros omitidos por terceiros, divergências entre fornecedores, erros cadastrais originários das bases consultadas, inclusão ou exclusão tardia de apontamentos, bem como falhas temporárias de fornecedores externos. A responsabilidade da CONFERECAR limita-se à correta prestação tecnológica do serviço de consulta e à apresentação das informações recebidas. Em nenhuma hipótese a CONFERECAR será considerada fonte originária, certificadora ou garantidora dos dados disponibilizados por terceiros.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, especialmente aquelas relacionadas ao uso indevido, automatizado, fraudulento ou comercial não autorizado da plataforma, a CONFERECAR poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas de proteção, incluindo bloqueio imediato da conta, suspensão temporária ou definitiva do acesso, retenção ou cancelamento de créditos e adoção das medidas judiciais cabíveis.
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, software, banco de dados derivado, relatórios, tecnologia de integração, elementos visuais e demais ativos digitais, é de propriedade exclusiva da CONFERECAR, sendo vedada sua reprodução, distribuição, exploração comercial ou utilização sem autorização prévia e expressa.
O tratamento de dados pessoais realizado pela CONFERECAR observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo os dados compartilhados exclusivamente com processadores de pagamento, sistemas antifraude, provedores de infraestrutura, fornecedores de dados veiculares e parceiros técnicos estritamente necessários à execução do serviço, sempre dentro das finalidades legítimas da operação.
A CONFERECAR poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir melhorias técnicas, adequações legais ou alterações operacionais. Sempre que as alterações impactarem direitos do USUÁRIO, a nova versão será disponibilizada com destaque na plataforma.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.
Última atualização: 07 de abril de 2026